Hoje(4) seria um dia perfeito para a Associação dos Bombeiros Voluntários de Arroio do Sal (ABVSA), pois iriam receber um terreno da prefeitura e estariam comemorando pelo fato. Pois não vai acontecer. Segundo o Presidente da ABVAS, Marcos Roberto Padilha dos Santos, a prefeitura de Arroio do Sal orientada pelo Procuradoria Geral do Município, desconvidou a entidade para a posse do terreno que seria entregue neste sábado.

A prefeitura de Arroio do Sal, emitiu uma nota em sua rede social, argumentando que ainda falta documentos para aquela entidade ser totalmente legalizada e por isso, pela orientação da Procuradoria Geral do Município resolveu cancelar a posse do terreno para os Bombeiros Voluntários. Essa cessão do terreno passou pela casa legislativa do município e aprovado por unanimidade. Abaixo a nota de esclarecimento na íntegra.

Nota de Esclarecimento 


Em dezembro de 2019 foi sancionada a Lei n 2.754 autorizativa à concessão de uso de bem público para a Associação de Bombeiros Voluntários. A referida lei obedeceu a determinação da Lei Orgânica a obrigatoriedade de autorização legislativa para a concessão de uso de bens públicos.


Contudo, a Procuradoria do Município interviu na formalização deste ato, tendo em vista o acordo celebrado em 30 de outubro de 2019 com o Ministério Público Estadual, o Município, por meio da Procuradora Geral, o Corpo de Bombeiros Militares de Torres e os Bombeiros Voluntários.


O ajuste realizado com todos os representantes das instituições e entidades acima referidas estabeleceu obrigações e prazos com o intuito de regularizar a atividade a ser desempenhada pelos Bombeiros Voluntários de Arroio do Sal. Com isso, foi encaminhado o Oficio N. 156/2019- PGM pelo Município ao Comando dos Bombeiros de Torres comunicando o interesse em possibilitar a atividade dos Bombeiros Voluntários nesta municipalidade.


De forma sucinta, o acordo entabulado concedeu prazo aos Voluntários para entregar a documentação exigida, até o dia 30 de novembro, cabendo aos Militares a análise e informação ao Ministério Público se estão aptos ou não a realizar a atividade. Caso hábeis para realizar o serviço público, caberá ao Município propor a Lei que regulamentará o serviço dos Voluntários, assim como formalizar convênio com o Estado e termo de fomento com os Voluntários.


Dito isso, a intervenção da Procuradoria ocorreu, pois até o momento o Município não foi oficiado, tampouco informado pelos Voluntários da  sua regularidade.


Enfatiza-se que disciplinam a matéria a Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 14.920 de 2016 e as instruções Normativas que regulam este serviço público prestado pelos Bombeiros Militares (Estado). Sendo que parte deste serviço é delegado pelo Estado, porém, como todo serviço público, há fiscalização.

Ao Município, por sua vez, cabe, tão somente, regulamentar como se dará a atividade, no âmbito municipal, mas sempre respeitando a norma geral.

Destaca-se que a Constituição Federal do Brasil estabelece a competência de cada Ente Público (União, Estado e Municípios),  não podendo o Município interferir na competência legislativa do Estado no momento que faz exigência àqueles que prestam um serviço público.


Ressalta-se, ainda, que Administração Pública está atrelada ao Principio da Legalidade, principio norteador dos atos administrativos.


Por essas razões, muito embora haja interesse do Executivo na concessão do uso deste bem com o fim de estruturar, no âmbito municipal, tão relevante função exercida pelos Bombeiros Voluntários, não há possibilidade de concretizar a concessão até estarem de acordo com a legislação.

 

 

Affonso Flavio Angst

Prefeito

 

 

Michelle Braga Luz

Procuradora Geral

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