O Tribunal de Justiça do RS institui em julho deste ano o Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. A medida está prevista no Ato nº 014/2019 da Presidência do TJRS. O programa é executado mediante avaliação da regularidade dos repasses realizados pelos entes devedores em face das requisições judiciais de pagamento.
Como ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa dos entes públicos devedores foi instituído o Selo de Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios. Recebem o selo aqueles que no exercício anterior tiverem voluntariamente liquidado suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, independentemente da modalidade do regime de pagamento, e estejam mantendo situação de adimplência com o pagamento de seus precatórios.
Todos os entes devedores de precatórios, independentemente do regime de pagamento, serão elegíveis ao recebimento do selo.

Abaixo, confira a lista de municípios do litoral norte que foram agraciados com o Selo de Regularidade:

Município de Arroio do Sal
Município de Capão da Canoa
Município de Capívari do Sul
Município de Cidreira
Município de dom Pedro de Alcântara
Município de Imbé
Município de Itati
Município de Maquiné
Município de Morrinhos do Sul
Município de Mostardas
Município de Osório
Município de Palmares do Sul
Município de Rolante
Município de Santo Antônio da Patrulha
Município de Terra de Areia
Município de Torres
Município de Tramandaí
Município de Três Cachoeiras
Município de Três Forquilhas

Deixe seu Comentário