Medidas de restrição de circulação de pessoas que estão sendo determinadas por prefeitos gaúchos para evitar a propagação do coronavírus estão na mira do Ministério Público (MP). O órgão sustenta que ações que atingem o direito do cidadão de ir e vir são inconstitucionais e que somente o governo federal pode decretar esse tipo de medida. — Somos favoráveis ao isolamento social nesta luta para conter a pandemia. Estou em casa e apoio que as pessoas se isolem. Mas o Ministério Público não pode permitir que os prefeitos, mesmo que com boa intenção, extrapolem os limites da legalidade — diz Fabiano  Dallazen, procurador-geral de Justiça.

Desde a semana passada, prefeitos têm determinado horários para toque de recolher período em que as pessoas não podem circular — e até feito barricadas para impedir a entrada de não residentes em municípios, como ocorreu no Litoral Norte. 

Em Porto Alegre, no final de semana, o prefeito Nelson Marchezan emitiu decreto restringido a circulação de pessoas com mais de 60 anos e prevendo multa em caso de descumprimento — as cobranças estão previstas para começarem a ser feitas a partir de quarta-feira (25). Para o MP, essas medidas não têm sustentação constitucional. — Emitimos nota orientando os promotores sobre a validade jurídica dessas medidas e temos conversado caso a caso, orientado os prefeitos. Também mandamos a nota técnica para a Famurs. Só podem ser impedidas de circular pessoas que representem perigo, que estejam infectadas. Se os prefeitos insistirem, vamos entrar com ações judiciais — explicou Dallazen. 

Sobre o decreto referente aos idosos, em Porto Alegre, Dallazen disse acreditar que serão feitos ajustes. Segundo ele, não é momento para aplicação de multas ou de prisão. 

Conforme a nota direcionada pelo MP a seus membros, é permitido por lei aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios declararem situação de emergência ou de calamidade pública. Emergência é quando se verifica riscos elevados com danos na iminência de ocorrer. Calamidade pública se configura quando medidas já adotadas não surtiram efeito em evitar os perigos e a crise se instalou. 

A limitação de circulação só se enquadraria caso fossem adotadas medidas mais fortes, como as dos chamados estados de exceção, em que se incluem o estado de defesa e o estado de sítio. Mas essas só podem ser decretadas pelo presidente da República. A lei federal que definiu as medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus — entre as quais a limitação de circulação de pessoas — determina que apenas com autorização do Ministério da Saúde essas ações podem ser implementadas.

"Nas situações de emergência e de calamidade pública, como a vivenciada hoje em vista do coronavírus, podem implicar a adoção de medidas limitadoras de alguns direitos fundamentais, mas apenas na medida em que for necessário para a preservação da saúde da população. Medidas radicais de vedação de ingresso de não residentes em municípios e de proibição indiscriminada de circulação, sem embasamento técnico adequado, afiguram-se abusivas, em desconformidade, assim, com os balizamentos legais e constitucionais", diz trecho da nota técnica do MP.

O vice-presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs) e prefeito de Taquari, Emanuel Hassen, disse que um comitê de crise foi formado para auxiliar os chefes de Executivo municipais:

— Prefeitos e prefeitas estão desesperados para que sua população não seja atingida pelo coronavírus. Isso faz com que medidas extremas sejam tomadas, muitas vezes equivocadas ou exageradas, mas que neste momento são compreensíveis.

Segundo Hassen, os prefeitos sofrem pressão da população, especialmente, em razão das carências na área da saúde. Por conta das dificuldades, a Famurs enviou, na sexta-feira (20), pedido ao governo do Estado de ações concretas para ajudar prefeituras.

— Não há medida que prejudique a população, todas são para proteger a população. Estamos dialogando com todos que implementam medidas para que se possa chegar a um bom  termo, mas não há como condenar o prefeito que fecha sua cidade — sustenta o vice-presidente da Famurs.

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