O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – TCE/RS, apontou a Prefeitura de Osório em dezembro de 2018, para que o município retome uma área de 01 hectare cedida à Rádio Osório nos anos 80.

Entenda o caso:
Em 15 de janeiro de 1981, a Prefeitura de Osório doou, com restrições, uma área de 9.905,30m² junto ao Parque de Rodeio Jorge Dariva, para a instalação dos transmissores de ondas médias na faixa AM.

A Rádio Osório utilizou a área até 25/07/2017, data em que migrou para a faixa FM, conforme documento emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, transferindo seus equipamentos para o morro da Borússia. Conforme o Art. 4º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1944 de 28 de dezembro de 1983 – “Se a qualquer tempo a Rádio Osório Ltda deixar de funcionar naquela área, retornará, a mesma ao patrimônio do Município”, desta forma o imóvel deveria ter sido revertido imediatamente ao patrimônio após o encerramento de suas transmissões em AM.

Como não ocorreu a devolução de forma voluntária pelos responsáveis da Rádio Osório Ltda, o TCE/RS após receber denúncia, apontou o fato ao Município de Osório, obrigando o prefeito Eduardo Abrahão (PDT) a tomar providências no sentido de reaver a área ao domínio do patrimônio público.

A Câmara de Vereadores de Osório, em cumprimento ao apontamento do TCE/RS, aprovou a Lei Municipal nº 6126 de 20 de novembro de 2018, que trata da reversão desta área ao Município.

A Secretária de Administração do Município, Elizete dos Anjos, informou que para reverter a doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o município deveria aguardar a conclusão do processo de inventário movido pelos familiares do radialista Pedro Farias, falecido em 01/08/2016.

Em 20/03/2017, cerca de um ano e meio antes do apontamento do TCE/RS, houve uma alteração societária no contrato social da Rádio Osório Ltda, ou seja, o inventariante já tinha legitimidade para devolver voluntariamente o terreno que já não lhe pertencia de direito.

Ouvida novamente em 29 de abril deste ano, a secretária Elizete dos Anjos, assegurou que o processo de retomada do terreno seria encaminhado ao Registro de Imóveis para finalmente retornar ao patrimônio do Município de Osório, mas até o momento, isso ainda não aconteceu.

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